O que é o SIC?

A organização de documentos e arquivamento adequado favorece o cumprimento de prazos estabelecidos na lei 12.527/2011. Bem como o cumprimento das exigências legais da Lei 12.682 - lei que regula a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Com a regulamentação do direito à informação, programas de arquivo e gestão de documentos devem ser aprimorados, especialmente no que se refere à gestão eletrônica de documentos uma vez que viabiliza a celeridade no fornecimento de informações. A gestão de arquivos e documentos requer instrumentos, ferramentas e sistemas adequados e deve atender ainda às solicitações observando os prazos determinados por lei. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, o órgão deverá conceder em até 20 dias corridos, sendo esse prazo prorrogável por 10 dias, mediante justi¬cativa expressa do órgão. O processo envolve produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Clientes IPM Brasil cumprem a Lei de Acesso à Informação com adisponibilização do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - no Portal do Município.

Registrar Solicitação

Para solicitar a informação é muito simples. Será necessário se identificar na sua solicitação.

Faça aqui sua solicitação de informação.

Consultar Solicitações

Para consultar sua solicação é necessário saber o número da Chave de Acesso e o CPF do solicitante.

Consulte aqui o andamento de sua solicitação.

Informações SIC da Entidade

Para manifestar sua solicitação presencial no setor de seviços de informação ao cidadão na sede da prefeitura na sala da controladoria.

Endereço

 PRAÇA PLÍNIO DANTAS DE LIMA, Nº 01, CENTRO, LAJEDÃO-BA. CEP: 45950-970
 (73)3299-2114 | (73)3299-2114 | (73)3299-2462 |

Unidade Responsável: Chefia de Gabinete

Horário de funcionamento das 08:00 às 13:00.

Resumo das Solicitações

DEFERIDA: 5
EM ANÁLISE: 2
EM ATRASO: 3
INDEFERIDA: 1
TOTAL: 11