Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/12/2012 Descrição Decreto nº 29 de 30 de Novembro de 2012 - Dispõe sobre a Comissão de Transição de Governo e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO